Termos de Servico
Ultima atualizacao: 7 de julho de 2026
1. Partes
Este contrato e celebrado entre a Miranda Labs Tecnologia LTDA (CNPJ 63.210.893/0001-10), doravante "Miranda Labs", e o profissional de nutricao inscrito no CRN que contrata o uso da plataforma NutriPro, doravante "Usuario".
2. O que e o NutriPro
O NutriPro e uma plataforma SaaS para gestao de consultorios de nutricao, incluindo: cadastro de pacientes, prontuario eletronico, planos alimentares, agenda com Google Calendar, comunicacao via WhatsApp, gestao financeira e analytics. Nao substitui o julgamento profissional do nutricionista.
3. Elegibilidade e responsabilidades
- Uso exclusivo para profissionais com CRN ativo ou estudantes com vinculo comprovado
- O Usuario e responsavel pela seguranca de suas credenciais e por todas as acoes em sua conta
- Como controlador dos dados dos pacientes (Art. 5, VI, LGPD), o Usuario deve obter consentimento explicito para tratamento de dados de saude (Art. 11, I) e atender solicitacoes de direitos dos titulares (Art. 18)
4. Uso do WhatsApp
A Plataforma integra mensageria via WhatsApp utilizando infraestrutura propria (WAHA). A Miranda Labs nao possui vinculo com a Meta Platforms, Inc. e nao garante disponibilidade do canal.
- Risco de banimento: Mensagens em desacordo com as politicas do WhatsApp podem resultar em bloqueio temporario ou permanente do numero do Usuario. A Miranda Labs nao se responsabiliza por banimentos
- Obrigacoes do Usuario: Obter consentimento previo dos pacientes, nao enviar spam, respeitar horarios comerciais, enviar apenas conteudo profissional
- Medidas tecnicas: A Plataforma implementa rate limiting, delays e quiet hours automaticamente, mas isso nao substitui a responsabilidade do Usuario
Consulte o Guia de Boas Praticas do WhatsApp para orientacoes detalhadas.
5. Planos e pagamento
- 14 dias de avaliacao gratuita com acesso completo
- Apos o periodo, requer assinatura mensal ativa (processada pela Pagar.me)
- Cancelamento a qualquer momento — dados disponiveis para exportacao por 30 dias, depois excluidos permanentemente
- Portabilidade: A qualquer momento durante a vigencia, o Usuario pode exportar seus dados em JSON/CSV (Art. 18, V, LGPD)
6. Propriedade intelectual
A Plataforma e propriedade da Miranda Labs. Os dados inseridos pelo Usuario pertencem ao Usuario. Para BI/Analytics com dados anonimizados, e necessario consentimento especifico e separado (veja a Politica de Privacidade, secao 9).
7. Limitacao de responsabilidade
A Miranda Labs nao se responsabiliza por:
- Decisoes clinicas baseadas em dados da Plataforma
- Indisponibilidade de servicos de terceiros (WhatsApp, Google, Pagar.me)
- Banimento do numero de WhatsApp por violacao das politicas do WhatsApp
- Perda de dados causada por acoes do Usuario
Responsabilidade total limitada ao valor pago nos ultimos 12 meses.
8. Protecao de dados
O tratamento de dados e regido pela Politica de Privacidade. A Miranda Labs atua como operadora dos dados de pacientes; o nutricionista e o controlador. Duvidas podem ser dirigidas ao DPO (dpo@nutripro.app) ou a ANPD (gov.br/anpd).
9. Lei aplicavel
Regido pelas leis do Brasil, incluindo LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, quando aplicavel, CDC (Lei 8.078/1990). Foro da comarca da sede da Miranda Labs.
10. Contato
Suporte (SAC): mirandalabs.co@gmail.com (assunto: "NutriPro SAC")
DPO: dpo@nutripro.app
Miranda Labs Tecnologia LTDA — CNPJ 63.210.893/0001-10
Para a versao completa dos Termos de Servico, consulte o documento integral.